TERMOS DE USO

Bem-vindo à Framee, plataforma digital operada pela FCINCO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 33.870.881/0001-50, doravante denominada simplesmente “Framee” ou “Plataforma”.

Os presentes Termos de Uso regulam o acesso, navegação, cadastro e utilização da plataforma Framee, incluindo seus websites, aplicações, funcionalidades, integrações e serviços relacionados à venda, visualização, organização, entrega e comercialização de mídias digitais, incluindo fotografias e vídeos.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da Framee.

Caso o usuário não concorde com qualquer condição aqui estabelecida, deverá interromper imediatamente a utilização da Plataforma.

1. OBJETO DA PLATAFORMA

A Framee consiste em uma plataforma digital destinada à hospedagem, organização, visualização, compartilhamento, comercialização e entrega de conteúdos audiovisuais, incluindo fotos e vídeos de eventos, ensaios, experiências, produções profissionais ou pessoais.

A Plataforma permite que fotógrafos, videomakers, organizadores de eventos, empresas ou profissionais independentes (“Vendedores”) realizem upload de mídias digitais, organizem galerias, criem eventos e disponibilizem tais conteúdos para visualização e compra por terceiros (“Compradores”).

A Framee também disponibiliza funcionalidades automatizadas de processamento de conteúdo, incluindo, mas não se limitando a:

• Aplicação automática de slow motion em vídeos;
• Correção de rotação;
• Geração automática de miniaturas e capas;
• Aplicação de filtros e otimizações de imagem;
• Organização de arquivos;
• Reconhecimento facial;
• Entrega automatizada de mídias;
• Processamento de pagamentos.

A Framee atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não sendo parte da relação comercial estabelecida entre Vendedores e Compradores, salvo nos limites necessários à operacionalização dos pagamentos, processamento técnico das mídias e entrega dos conteúdos adquiridos.

2. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO

Para utilização de determinadas funcionalidades da Plataforma, poderá ser exigido cadastro prévio.

O usuário declara que todas as informações fornecidas durante o cadastro são verdadeiras, completas, atualizadas e de sua titularidade, comprometendo-se a mantê-las atualizadas sempre que necessário.

O acesso à conta é pessoal, individual e intransferível, sendo o usuário integralmente responsável:

• Pela confidencialidade de sua senha;
• Pela segurança de sua conta;
• Pelo uso realizado sob suas credenciais;
• Por qualquer atividade executada através de sua conta.

A Framee poderá suspender, restringir ou cancelar contas suspeitas de fraude, uso indevido, compartilhamento indevido de acesso, comportamento abusivo ou violação destes Termos.

O usuário compromete-se a não:

• Criar contas falsas;
• Utilizar identidade de terceiros;
• Compartilhar acessos sem autorização;
• Realizar engenharia reversa da Plataforma;
• Automatizar acessos sem autorização;
• Praticar atividades que comprometam a estabilidade dos sistemas.

3. PLANOS, ASSINATURAS E LIMITAÇÕES

A utilização da Plataforma poderá ocorrer por meio de planos gratuitos ou pagos, conforme condições comerciais vigentes no momento da contratação.

Cada plano poderá conter limitações específicas relacionadas a:

• Armazenamento disponível;
• Quantidade de eventos;
• Volume de upload;
• Número de membros da equipe;
• Comissão aplicada sobre vendas;
• Recursos avançados;
• Reconhecimento facial;
• Tempo de retenção de arquivos;
• Integrações disponíveis.

A contratação de planos pagos poderá ocorrer mediante assinatura recorrente ou cobrança pontual, conforme regras apresentadas no momento da contratação.

Os preços poderão ser alterados pela Framee a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável aos usuários ativos.

A inadimplência poderá ocasionar:

• Suspensão de funcionalidades;
• Restrição de acesso;
• Congelamento de saques;
• Suspensão temporária da conta;
• Encerramento da conta em casos recorrentes.

O cancelamento do plano poderá ser solicitado a qualquer momento, permanecendo válido até o encerramento do ciclo já contratado, salvo disposições específicas do plano adquirido.

A Framee poderá remover conteúdos armazenados após períodos prolongados de inatividade ou encerramento da conta, respeitados prazos razoáveis de retenção.

4. UPLOAD, PROCESSAMENTO E ARMAZENAMENTO DAS MÍDIAS

Ao realizar upload de qualquer conteúdo para a Plataforma, o usuário declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que possui todos os direitos, autorizações, permissões e licenças necessários para utilização, armazenamento, exibição, comercialização e compartilhamento das mídias enviadas.

O usuário permanece sendo o único e exclusivo titular dos direitos autorais sobre os conteúdos enviados.

A Framee não reivindica propriedade intelectual sobre fotos, vídeos ou materiais enviados pelos usuários.

Entretanto, ao utilizar a Plataforma, o usuário concede à Framee licença limitada, gratuita, não exclusiva e revogável para:

• Hospedar conteúdos;
• Processar arquivos;
• Aplicar otimizações automáticas;
• Gerar miniaturas;
• Criar prévias;
• Executar compressões;
• Utilizar reconhecimento facial;
• Distribuir arquivos aos compradores;
• Disponibilizar as mídias adquiridas.

Tal licença limita-se exclusivamente à operação dos serviços contratados.

O usuário declara estar ciente de que determinados arquivos poderão sofrer processamento automatizado, incluindo:

• Compressão;
• Conversão de formatos;
• Geração de miniaturas;
• Aplicação de efeitos automáticos;
• Ajustes técnicos necessários ao funcionamento da Plataforma.

A Framee não garante armazenamento permanente e ilimitado das mídias, podendo aplicar regras de retenção, expiração, arquivamento ou remoção conforme o plano contratado.

Embora sejam adotadas medidas razoáveis de segurança e redundância, a Framee não poderá ser responsabilizada pela perda total ou parcial de arquivos decorrente de falhas externas, ataques cibernéticos, indisponibilidade de terceiros, eventos de força maior ou situações fora de seu controle razoável, sendo responsabilidade do usuário manter cópias de segurança próprias.

5. DIREITOS DE IMAGEM E RESPONSABILIDADE SOBRE O CONTEÚDO

É de inteira responsabilidade do usuário garantir que possui autorização legal para utilização, exibição, comercialização ou distribuição das imagens, vídeos ou conteúdos enviados à Plataforma.

O usuário declara que:

• Possui autorização dos fotografados quando necessária;
• Respeita direitos de imagem;
• Observa legislação de proteção de dados;
• Não viola propriedade intelectual de terceiros;
• Não publica conteúdo ilícito.

É estritamente proibido utilizar a Plataforma para envio, armazenamento, venda ou compartilhamento de conteúdo:

• Ilegal;
• Fraudulento;
• Violento;
• Discriminatório;
• Pornográfico envolvendo menores;
• Que viole direitos autorais;
• Que viole privacidade de terceiros;
• Que infrinja legislação brasileira.

A Framee poderá remover qualquer conteúdo, suspender contas e cooperar com autoridades sempre que houver indícios de ilegalidade.

6. RECONHECIMENTO FACIAL E DADOS BIOMÉTRICOS

A Plataforma poderá oferecer funcionalidades de reconhecimento facial destinadas a facilitar a localização de imagens pelos usuários e compradores.

Ao utilizar esta funcionalidade, o usuário reconhece que poderá haver tratamento de dados biométricos e características faciais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

O envio de selfies, imagens ou referências faciais para localização de conteúdos ocorre mediante ação voluntária do próprio usuário ou comprador.

A Framee utilizará tais dados exclusivamente para:

• Busca de imagens;
• Associação de fotografias;
• Melhor experiência de navegação;
• Operação da funcionalidade contratada.

Os dados faciais não serão comercializados pela Framee.

A Plataforma empregará medidas razoáveis de segurança para proteção dos dados tratados, sem garantia absoluta contra incidentes decorrentes de fatores externos.

7. PAGAMENTOS, PROCESSAMENTO FINANCEIRO E COMISSÕES

A Framee poderá disponibilizar meios integrados de pagamento para facilitar a comercialização das mídias disponibilizadas pelos usuários vendedores.

Os pagamentos poderão ocorrer, entre outros meios, via:

• PIX;
• Cartão de crédito;
• Carteiras digitais;
• Outros meios eventualmente disponibilizados pela Plataforma.

Os serviços financeiros poderão ser executados diretamente pela Framee ou por intermediadores financeiros parceiros, instituições de pagamento ou gateways terceirizados.

O usuário declara estar ciente de que tarifas operacionais, taxas financeiras, custos de processamento e comissões poderão ser aplicados conforme o plano contratado e condições comerciais vigentes.

A comissão da Plataforma poderá variar de acordo com:

• O plano contratado;
• O volume de vendas;
• Recursos utilizados;
• Condições promocionais.

As taxas e percentuais aplicáveis serão informados previamente na área de planos, contratação ou configurações da conta.

A Framee poderá reter temporariamente valores para:

• Verificação antifraude;
• Confirmação de pagamento;
• Contestação financeira;
• Chargeback;
• Suspeita de irregularidade;
• Cumprimento de obrigações legais.

A Plataforma não se responsabiliza por recusas, bloqueios ou indisponibilidades decorrentes de instituições financeiras, operadoras de cartão, gateways ou prestadores externos.

8. SAQUES E REPASSES FINANCEIROS

Os valores oriundos das vendas poderão ser disponibilizados para saque conforme critérios operacionais, validações de segurança e regras do plano contratado.

A Framee poderá disponibilizar funcionalidade de saque rápido, incluindo estimativas operacionais de liberação de valores em até 1 (uma) hora, desde que:

• O pagamento esteja efetivamente aprovado;
• Não haja suspeita de fraude;
• Não exista chargeback pendente;
• A conta esteja regular;
• Não existam inconsistências cadastrais;
• Os serviços financeiros parceiros estejam operacionais.

O prazo informado possui caráter estimativo operacional, não constituindo obrigação absoluta, garantia irrevogável ou responsabilidade objetiva da Framee em situações decorrentes de fatores externos, indisponibilidades sistêmicas, verificações antifraude ou limitações de terceiros.

A Framee poderá suspender, bloquear ou postergar saques em casos de:

• Fraude suspeita;
• Chargeback;
• Contestação de pagamento;
• Descumprimento destes Termos;
• Ordem judicial;
• Obrigação regulatória;
• Necessidade de validação adicional da conta.

9. ENTREGA DAS MÍDIAS E INTEGRAÇÕES COM WHATSAPP

Após a confirmação do pagamento, a Plataforma poderá realizar a entrega automatizada das mídias adquiridas, incluindo envio por:

• Link de download;
• Área do usuário;
• E-mail;
• WhatsApp;
• Outros canais integrados.

A entrega automatizada via WhatsApp depende da disponibilidade dos serviços integrados e de terceiros.

A Framee não garante funcionamento ininterrupto ou instantâneo de integrações operadas por empresas terceiras, incluindo indisponibilidades relacionadas ao WhatsApp, Meta ou provedores intermediários.

O usuário é responsável por informar corretamente seus dados de contato, incluindo número telefônico.

A Plataforma não será responsável por falhas decorrentes de:

• Número incorreto;
• Conta inexistente;
• Bloqueios do aplicativo;
• Restrições impostas pelo WhatsApp;
• Falhas do usuário;
• Instabilidades externas.

Uma vez disponibilizado o conteúdo adquirido ao comprador, a obrigação de entrega será considerada cumprida.

10. CHARGEBACK, FRAUDES E CONTESTAÇÕES

A Framee poderá adotar mecanismos automatizados ou manuais de prevenção à fraude.

Em casos de chargeback, disputa financeira, contestação bancária ou suspeita de irregularidade, a Plataforma poderá:

• Suspender repasses;
• Reter temporariamente valores;
• Cancelar saques pendentes;
• Bloquear vendas futuras;
• Solicitar documentação complementar;
• Suspender ou cancelar a conta do usuário.

O usuário vendedor reconhece que poderá responder por fraudes relacionadas aos conteúdos comercializados, cobranças contestadas, uso indevido da Plataforma ou transações consideradas irregulares.

A Framee reserva-se o direito de compensar financeiramente prejuízos ocasionados por fraudes, inclusive mediante retenção de valores existentes na conta do usuário.

11. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

A Framee busca manter a Plataforma disponível de forma contínua, segura e estável.

Todavia, o usuário reconhece que poderão ocorrer interrupções decorrentes de:

• Atualizações;
• Manutenção preventiva ou corretiva;
• Falhas técnicas;
• Ataques cibernéticos;
• Eventos de força maior;
• Problemas de infraestrutura;
• Falhas de terceiros.

A Framee não garante disponibilidade ininterrupta, livre de erros ou funcionamento contínuo dos serviços.

Poderão ocorrer indisponibilidades temporárias sem aviso prévio, quando necessárias para proteção dos sistemas ou continuidade operacional.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Framee não poderá ser responsabilizada por:

• Lucros cessantes;
• Perda de oportunidade;
• Danos indiretos;
• Perda de receita;
• Perda de dados causada pelo usuário;
• Uso indevido da Plataforma;
• Conteúdo publicado pelos usuários;
• Violação de direitos autorais praticada por terceiros;
• Falhas de serviços externos;
• Indisponibilidades de gateways;
• Problemas financeiros de terceiros;
• Erros operacionais do usuário;
• Falhas do WhatsApp, Meta, operadoras ou parceiros externos.

A responsabilidade da Framee limita-se ao valor eventualmente pago pelo usuário à Plataforma nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento reclamado, quando aplicável.

13. SUSPENSÃO, BLOQUEIO E CANCELAMENTO DE CONTA

A Framee poderá, a seu exclusivo critério, suspender, restringir ou cancelar contas que:

• Descumpram estes Termos;
• Pratiquem fraudes;
• Utilizem dados falsos;
• Causem prejuízo à Plataforma;
• Coloquem terceiros em risco;
• Viabilizem atividades ilícitas;
• Violen direitos autorais;
• Abusem da infraestrutura tecnológica.

Em situações graves, o encerramento poderá ocorrer sem aviso prévio.

A suspensão da conta poderá resultar na interrupção imediata do acesso às funcionalidades, conteúdos, vendas e saques pendentes.

14. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

A coleta, armazenamento, compartilhamento e tratamento de dados pessoais realizados pela Framee observarão a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara ciência de que determinados dados poderão ser tratados para:

• Prestação dos serviços;
• Processamento de pagamentos;
• Segurança antifraude;
• Reconhecimento facial;
• Comunicação;
• Entrega de conteúdos;
• Cumprimento de obrigações legais.

Mais informações encontram-se na Política de Privacidade da Plataforma.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PLATAFORMA

Todos os elementos da Framee, incluindo software, identidade visual, logotipo, design, interface, fluxos, tecnologia, banco de dados, código-fonte, funcionalidades e marcas são protegidos pela legislação aplicável e pertencem exclusivamente à FCINCO LTDA ou seus licenciadores.

É proibido:

• Copiar;
• Modificar;
• Reproduzir;
• Distribuir;
• Revender;
• Explorar comercialmente;
• Realizar engenharia reversa da Plataforma sem autorização expressa.

16. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A Framee poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, visando melhorias operacionais, adequação legal, mudanças regulatórias ou evolução dos serviços.

As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação na Plataforma.

A continuidade do uso após alterações constitui concordância com os novos termos.

17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Os presentes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca do domicílio da FCINCO LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.870.881/0001-50, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para resolução de controvérsias oriundas destes Termos, ressalvadas as hipóteses legais de competência obrigatória previstas na legislação brasileira.

18. CONTATO

Em caso de dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos de Uso, o usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais disponibilizados pela Framee em sua Plataforma.

Ao utilizar a Framee, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso.