LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Framee, plataforma operada pela FCINCO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 33.870.881/0001-50, compromete-se com a privacidade, segurança e proteção dos dados pessoais tratados em sua Plataforma, atuando em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

Esta página tem como objetivo apresentar, de forma transparente e acessível, como a Framee realiza o tratamento de dados pessoais, quais são os direitos dos titulares e quais medidas adotamos para garantir conformidade legal e segurança das informações.

1. O QUE É A LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a legislação brasileira responsável por regulamentar a coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e demais operações envolvendo dados pessoais.

A lei estabelece regras sobre como empresas e organizações devem tratar dados pessoais, garantindo maior transparência, segurança e controle ao titular das informações.

A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada no Brasil ou relacionada a indivíduos localizados em território nacional.

2. NOSSO COMPROMISSO COM A PRIVACIDADE

A Framee adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais voltadas à proteção da privacidade dos usuários e ao tratamento responsável de informações pessoais.

Nosso compromisso inclui:

• Transparência no uso dos dados;
• Segurança das informações;
• Minimização de coleta;
• Respeito aos direitos dos titulares;
• Prevenção a acessos indevidos;
• Governança em privacidade;
• Monitoramento e mitigação de riscos;
• Adequação contínua à legislação.

O tratamento de dados realizado pela Framee busca sempre observar princípios legais como:

• Finalidade;
• Necessidade;
• Transparência;
• Segurança;
• Adequação;
• Livre acesso;
• Qualidade dos dados;
• Prevenção;
• Não discriminação;
• Responsabilização.

3. QUAIS DADOS A FRAMEE PODE TRATAR

A depender do uso da Plataforma, a Framee poderá tratar diferentes categorias de dados pessoais.

Dados cadastrais

• Nome completo;
• E-mail;
• Número de WhatsApp;
• CPF ou CNPJ;
• Endereço;
• Dados de login;
• Dados bancários;
• Informações comerciais.

Dados de navegação

• IP;
• Cookies;
• Sessão;
• Navegador;
• Logs;
• Horários de acesso;
• Dados de dispositivo.

Dados transacionais

• Histórico de compras;
• Assinaturas;
• Pagamentos;
• Saques;
• Transações;
• Informações antifraude.

Conteúdos enviados

• Fotografias;
• Vídeos;
• Miniaturas;
• Metadados;
• Pastas;
• Eventos;
• Arquivos enviados à Plataforma.

Dados biométricos e reconhecimento facial

A Framee poderá oferecer recursos de reconhecimento facial, voltados à localização automatizada de fotografias.

Nesses casos, poderão ser tratados dados relacionados a características faciais, considerados dados pessoais sensíveis, conforme definição legal da LGPD.

Esse processamento ocorre exclusivamente para:

• Localizar imagens;
• Facilitar identificação de conteúdos;
• Melhorar a experiência do usuário;
• Viabilizar funcionalidades contratadas.

A utilização ocorre mediante ação voluntária do usuário, como envio de selfie ou imagem de referência.

A selfie enviada pelo visitante para localizar suas fotos é efêmera: é processada apenas em memória para gerar a busca e descartada em seguida, sem ser armazenada em nossos servidores.

As representações biométricas (vetores faciais) das pessoas retratadas ficam vinculadas ao ciclo de vida do evento e são eliminadas, em cascata, quando a mídia ou o evento correspondente é excluído.

O fotógrafo responsável pelo evento pode habilitar ou desabilitar a busca facial a qualquer momento (opt-out por evento), declarando possuir base legal ou consentimento das pessoas retratadas.

A Framee não comercializa dados biométricos nem os utiliza para fins discriminatórios, publicitários ou incompatíveis com sua finalidade.

4. COMO E POR QUE UTILIZAMOS OS DADOS

Os dados pessoais poderão ser tratados para:

• Criar contas;
• Autenticar usuários;
• Permitir login;
• Processar pagamentos;
• Liberar saques;
• Organizar galerias;
• Hospedar fotos e vídeos;
• Permitir vendas;
• Entregar conteúdos;
• Viabilizar envio via WhatsApp;
• Operar reconhecimento facial;
• Detectar fraudes;
• Garantir segurança;
• Cumprir obrigações legais;
• Melhorar serviços;
• Oferecer suporte;
• Medir desempenho da Plataforma.

Sempre buscamos tratar apenas os dados necessários para cada finalidade.

5. BASES LEGAIS UTILIZADAS

A LGPD determina que todo tratamento de dados pessoais deve estar fundamentado em uma base legal.

A Framee poderá tratar dados com fundamento em:

Execução de contrato

Quando necessário para prestação dos serviços contratados pelo usuário.

Exemplos:

• Criação de conta;
• Venda de mídias;
• Pagamentos;
• Entrega de arquivos;
• Saques.

Cumprimento de obrigação legal

Quando exigido por normas regulatórias, fiscais, judiciais ou administrativas.

Legítimo interesse

Quando houver interesse legítimo da Plataforma, desde que respeitados direitos fundamentais do titular.

Exemplos:

• Segurança da conta;
• Prevenção à fraude;
• Monitoramento de estabilidade;
• Melhorias operacionais.

Consentimento

Quando necessário, especialmente em situações específicas envolvendo tratamentos opcionais ou determinados dados sensíveis.

O consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, observadas limitações legais.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A Framee poderá compartilhar dados apenas quando necessário para execução dos serviços.

Isso pode incluir:

Parceiros financeiros

Para:

• PIX;
• Cartão;
• Assinaturas;
• Antifraude;
• Processamento de pagamentos.

Provedores de infraestrutura

Relacionados a:

• Armazenamento;
• Streaming;
• CDN;
• Hospedagem;
• Banco de dados;
• Segurança.

Ferramentas operacionais

Para:

• Analytics;
• Performance;
• Comunicação;
• WhatsApp;
• Suporte.

Autoridades públicas

Quando exigido por:

• Lei;
• Ordem judicial;
• Processo regulatório;
• Defesa de direitos.

A Framee não comercializa dados pessoais dos usuários.

7. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

Nos termos da LGPD, você pode solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incorretos;
• Atualização cadastral;
• Portabilidade;
• Informações sobre compartilhamento;
• Revogação do consentimento;
• Anonimização;
• Bloqueio;
• Eliminação de dados, quando aplicável.

Algumas solicitações poderão depender de validação de identidade e poderão sofrer limitações legais.

8. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A Framee adota medidas razoáveis de segurança para proteção dos dados pessoais.

As medidas podem incluir:

• Criptografia;
• Controle de acesso;
• Logs;
• Backups;
• Monitoramento;
• Restrição de permissões;
• Proteção antifraude;
• Segurança de infraestrutura.

Apesar dos esforços empregados, nenhum sistema é completamente invulnerável.

9. RETENÇÃO DOS DADOS

Os dados pessoais poderão ser mantidos pelo tempo necessário para:

• Prestação dos serviços;
• Cumprimento de obrigações legais;
• Defesa judicial;
• Prevenção à fraude;
• Segurança da Plataforma.

A exclusão poderá não ser imediata devido a backups, redundância operacional ou exigências legais.

10. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Alguns serviços utilizados pela Framee poderão envolver processamento internacional de dados por provedores tecnológicos, infraestrutura em nuvem ou serviços externos.

Nessas situações, buscamos utilizar fornecedores que adotem níveis adequados de proteção de dados e práticas compatíveis com a legislação aplicável.

11. COMO EXERCER SEUS DIREITOS

Caso queira exercer direitos previstos na LGPD ou tenha dúvidas relacionadas à privacidade, o usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais disponibilizados pela Framee.

As solicitações poderão envolver:

• Acesso aos dados;
• Exclusão;
• Correção;
• Revogação de consentimento;
• Reclamações;
• Informações sobre tratamento.

Por segurança, poderemos solicitar confirmação de identidade antes de processar requisições.

12. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)

A Framee poderá designar encarregado de proteção de dados, responsável por atuar como canal de comunicação entre:

• Usuários;
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Plataforma.

As informações atualizadas poderão ser disponibilizadas nos canais oficiais.

13. ALTERAÇÕES DESTA PÁGINA

Este documento poderá ser atualizado periodicamente para refletir:

• Mudanças legais;
• Melhorias operacionais;
• Evolução tecnológica;
• Novos recursos da Plataforma.

Recomendamos revisão periódica deste conteúdo.

14. CONTATO

Em caso de dúvidas sobre privacidade, tratamento de dados ou LGPD, entre em contato pelos canais oficiais disponibilizados pela Plataforma.